Projeto: |
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PDL 13 14/04/2021 (ver documento) |
Processo: |
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02-13/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPDL0013-2021 |
Promovente: |
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Erika Hilton |
Ementa: |
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SUSTA O DECRETO MUNICIPAL Nº 57.879/2017, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA DESAPROPRIAÇÃO PELA COHAB-SP, IMÓVEIS PARTICULARES SITUADOS NO DISTRITO DE SANTA CECÍLIA, PREFEITURA REGIONAL DA SÉ, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL |
Assunto: |
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AQUISICAO / CAMPOS ELISEOS / COHAB / SP / CRACOLANDIA / DECLARACAO / DECRETO 57.879/2017 / DESAPROPRIACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / INTERESSE SOCIAL / PROPRIEDADE PARTICULAR / REVOGACAO / SANTA CECILIA ( DISTRITO ) / SUSTACAO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 07/04/2021 | Encaminhado em 14/04/2021 | SGP42 | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 15/04/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 15/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | PRESID | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 20/04/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 20/04/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | CCJ | Recebido em 07/05/2021 | |
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